PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ARTS. 59, 42, 11, 26 E 39 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 178 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 111 DO STJ I- Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser- lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A perícia judicial atestou que o autor quadro de necrose avascular de cabeça de fêmur direito, que o incapacita total e definitivamente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde a data da indevida cessação do benefício, em 17/07/2013, e à sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia judicial, conforme determinado na sentença. IV- O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual, pois delegação de competência não tem o condão de alterar norma tributária de jaez constitucional. Inteligência da Súmula nº 178 do STJ. V- A autarquia previdenciária deve ser condenada em honorários de 10% sobre o valor das prestações vencidas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. VI- Remessa necessária e apelação parcialmente providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 2