TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida, ou não, a condenação da União Federal em honorários advocatícios nos casos de cancelamento da CDA pela Administração. 2 - A União Federal alega que o ajuizamento da execução fiscal decorreu de erro do próprio contribuinte no preenchimento de DCTF’s, razão pela qual, observando-se o princípio da causalidade, não lhe seria devida a imputação dos ônus sucumbenciais. 3 - Analisando os documentos juntados pela própria União aos autos, extraídos do processo administrativo nº 10735.506544/2006-43, verifica-se que, de fato, existiu erro do contribuinte no preenchimento da DCTF, tendo o mesmo, porém, apresentado uma retificadora em 13-10-2005, não tendo, porém, obtido sucesso, pelo fato da mesma ter sido apresentada após a ciência da existência do auto de infração. 4 - Consta, também, nos autos, que o contribuinte, após o recebimento de intimação, em 29-03-2006, informou à Secretaria da Receita Federal acerca problema ocorrido e apresentou documentação comprobatória de suas alegações, em 29-05-2006. 5 - Atente-se que é a própria autoridade administrativa quem reconhece a busca do contribuinte em retificar as declarações junto à Receita Federal. Entretanto, inobstante a tentativa de retificação do contribuinte, a ação de execução foi proposta quase dois anos depois da descrição dos fatos e pouco mais de um ano da apresentação de defesa administrativa, em 17-07-2007. Assim, forçoso concluir que a Fazenda Pública teve tempo hábil para análise das alegações do executado e evitar o ingresso no judiciário a fim de cobrar os supostos créditos tributários. 6 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 969.282/SP - Rel. Ministra DENISE ARRUDA - Primeira Turma - DJe 13-11-2009; STJ - AgRg no REsp nº 999.417/SP - Rel. Ministro JOSÉ DELGADO - Primeira Turma - DJe 16-04-2008; STJ - REsp nº 749.539/RS - Rel. Ministra DENISE ARRUDA - Primeira Turma - DJ 22-11-2007. 7 - Recurso desprovido.