APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em autos de ação de reintegração de posse, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a "ausência de condição genérica positiva para o legítimo exercício do direito de ação", em razão da ausência superveniente do objeto, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, uma vez que a mesma não deu causa à extinção do processo. 2. Conforme o CPC/73, vigente ao tempo da sentença, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", não havendo qualquer regra especial que isente a demandante dos honorários, não se podendo aplicar a teoria do fato do príncipe ou os casos previstos na Resolução nº 305/CJF, que se restringem aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351040001287, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 28.11.2016, TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351040001391, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 26.7.2016. 3. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do STJ consignou que nas demandas em que restar vencida a Administração Pública "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010). 4. Observa-se que a demanda foi proposta em 22.3.2013, com o valor atribuído à causa de R$ 26.605,80. 5. Sopesando o tempo transcorrido (menos de cinco anos) e o trâmite processual, que se restringiu ao âmbito da Justiça Federal, convém fixar a condenação em honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação provida. 1