TRF2 0000458-23.2015.4.02.5101 00004582320154025101
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ. PARIDADE COM OS
ATIVOS. TERMO FINAL. REGULAMENTAÇÃO. ART. 3º. DA EC 47/2005. DIREITO
DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO NA MESMA PONTUAÇÃO OBTIDA ANTES DA
APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Quanto ao tema da extensão aos inativos de
pontuação fixa atribuída aos servidores ativos na hipótese de determinadas
gratificações, como a dos autos (GDAFAZ), é assente na Jurisprudência que,
finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da gratificação aos
servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e
coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de
acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, in casu,
o art. 249 da Lei 11.907/2009 (GDAFAZ), vez que restabelecida sua natureza
de vantagem pro labore faciendo. Na hipótese dos autos, verifica-se que
a parte autora foi aposentada em 09/10/2012, ou seja, data posterior ao
Primeiro Ciclo de Avaliação, não havendo qualquer ilegalidade na redução
do percentual pago a título desta rubrica, pois, passando o servidor à
inatividade deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no art. 249
da Lei nº 11.907/09, de sorte que fará jus ao recebimento da GDAFAZ em
valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos, parâmetro este que vem sendo
observado pela Administração. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da
ADI nº 575 (DJ 25-06-1999), deliberou que "a regra de extensão aos inativos
das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF,
art. 40, §8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre
proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens
pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço
ativo". 4. Quanto à paridade e à integralidade, verifica-se que "o artigo
3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não garante ao autor o recebimento da
GDASS no valor correspondente à pontuação que recebeu na sua última avaliação
de desempenho" (TRF2. AC 0104708-30.2013.4.02.5117, Desembargador Federal JOSE
ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - Sétima Turma Especializada, E-DJF2R 13.01.2014),
visto que os benefícios remuneratórios constitucionalmente assegurados importam
em vantagens de caráter geral, não se sustentando, de conseguinte, a pretensão
de perceber a GDAFAZ (gratificação da mesma natureza) no equivalente a 100
(cem) pontos, por percebê-la nesse patamar antes de sua aposentadoria,
haja vista que, a toda evidência, não resta possível proceder à avaliação
do servidor em inatividade. 5. Apelação do Autor desprovida. 1
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ. PARIDADE COM OS
ATIVOS. TERMO FINAL. REGULAMENTAÇÃO. ART. 3º. DA EC 47/2005. DIREITO
DE PERCEBER A GRATIFICAÇÃO NA MESMA PONTUAÇÃO OBTIDA ANTES DA
APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Quanto ao tema da extensão aos inativos de
pontuação fixa atribuída aos servidores ativos na hipótese de determinadas
gratificações, como a dos autos (GDAFAZ), é assente na Jurisprudência que,
finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da gratificação aos
servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e
coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de
acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação de regência, in casu,
o art. 249 da Lei 11.907/2009 (GDAFAZ), vez que restabelecida sua natureza
de vantagem pro labore faciendo. Na hipótese dos autos, verifica-se que
a parte autora foi aposentada em 09/10/2012, ou seja, data posterior ao
Primeiro Ciclo de Avaliação, não havendo qualquer ilegalidade na redução
do percentual pago a título desta rubrica, pois, passando o servidor à
inatividade deverão ser observados os parâmetros estabelecidos no art. 249
da Lei nº 11.907/09, de sorte que fará jus ao recebimento da GDAFAZ em
valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos, parâmetro este que vem sendo
observado pela Administração. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da
ADI nº 575 (DJ 25-06-1999), deliberou que "a regra de extensão aos inativos
das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF,
art. 40, §8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre
proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens
pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço
ativo". 4. Quanto à paridade e à integralidade, verifica-se que "o artigo
3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 não garante ao autor o recebimento da
GDASS no valor correspondente à pontuação que recebeu na sua última avaliação
de desempenho" (TRF2. AC 0104708-30.2013.4.02.5117, Desembargador Federal JOSE
ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - Sétima Turma Especializada, E-DJF2R 13.01.2014),
visto que os benefícios remuneratórios constitucionalmente assegurados importam
em vantagens de caráter geral, não se sustentando, de conseguinte, a pretensão
de perceber a GDAFAZ (gratificação da mesma natureza) no equivalente a 100
(cem) pontos, por percebê-la nesse patamar antes de sua aposentadoria,
haja vista que, a toda evidência, não resta possível proceder à avaliação
do servidor em inatividade. 5. Apelação do Autor desprovida. 1
Data do Julgamento
:
06/06/2017
Data da Publicação
:
13/06/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MARCELO PEREIRA DA SILVA
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