AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a implantação do núcleo de Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Linhares/ES, com a lotação de pelo menos 1 (um) Defensor Público da União, com a finalidade de assegurar à população hipossuficiente da região abrangida o acesso à justiça na vara da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. 2. Agravo retido que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de provas que consistia na oitiva dos diretores de foro trabalhista e outros órgãos, mediante ofício a ser encaminhado pelo Juízo, para prestar esclarecimentos sobre a demanda de advogados dativos na região em análise e a viabilidade física de instalação da Defensoria pública da União na referida localidade. 3. Não configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando o pedido da parte consiste na produção de prova documental que poderia ser produzida pela própria postulante, não sendo necessária qualquer interferência do Poder Judiciário para a sua aquisição, destacando que compete à parte instruir a resposta com os documentos destinados a provar-lhes a alegação, conforme previsto no art. 396 do CPC. 4. O julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e em atendimento aos princípios da celeridade processual e efetividade, pode indeferir a realização de provas que reputar desnecessárias ou inúteis para a solução da demanda em análise. 5. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que o objeto da demanda está inserido no rol dos direitos tutelados através da ação civil pública, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 7.347/85, ressaltando ser possível através da referida ação coletiva a implementação, em casos específicos, de um ato concreto pela Administração para dar efetividade a um direito fundamental. 6. A assistência jurídica é um direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que decorre do imperativo de que todos são iguais perante a lei, propiciando aos necessitados o acesso à justiça. 7. As limitações à efetivação de um direito fundamental não podem justificar a inobservância de um "mínimo existencial", não havendo como transigir em relação ao núcleo mínimo. 8. Em regra, é inadmissível que o Estado, diante de uma omissão no seu dever de garantir o exercício de um direito fundamental, baseado em uma análise de proporcionalidade entre os valores em jogo - assistência jurídica gratuita e interesse econômico/financeiro do Estado -, invoque a reserva do possível para justificar a inobservância do seu dever de assegurar o acesso à justiça dos necessitados. 1 9. A reserva do possível deve ser compreendida como restrições de direitos fundamentais sociais originários, observando sempre um mínimo existencial. Somente fora do âmbito de proteção desse mínimo - "inegociável" no debate político - justifica-se constitucionalmente a imposição de limites aos direitos fundamentais enquanto não houver orçamento ou políticas públicas que os compreendam. 10. Ausência de demonstração de ofensa ao núcleo mínimo do direito fundamental de acesso à justiça dos necessitados, uma vez que a Resolução nº 305/2014, do CNJ, que revogou a nº 558/2007, prevê a possibilidade de nomeação de advogados voluntários ou dativos para atendimento na Justiça Federal, o que, em tese, supriria as necessidades desse grupo de indivíduos. Além disso, os núcleos de práticas jurídicas dos cursos de direito, em geral, prestam assistência jurídica àqueles considerados hipossuficientes. 11. Não há ofensa ao mínimo existencial quanto ao atendimento na Justiça do Trabalho, pois na referida justiça existe o jus postulandipleno que possibilita a parte postular em juízo em nome próprio, sendo dispensada a presença de advogado, conforme se depreende do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. 12. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50 é prestada na Justiça do Trabalho, consoante disposto no art. 14 da Lei n 5.584/70, pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, possuindo este, portanto, amparo profissional quando necessitar. 13. Diante de um dever estatal que ultrapassasse o núcleo mínimo, a atuação jurisdicional somente se justificaria se restasse demonstrado que a omissão legislativa e as opções administrativas, quanto às políticas públicas relacionadas à Defensoria Pública Federal, houvessem sido desproporcionais e inconstitucionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 14. A forma pela qual o Estado deve garantir o direito de acesso à justiça está condicionada à adoção de políticas sociais e econômicas que atendam ao interesse global e igualitário da coletividade, observados os planos orçamentários traçados. Entendimento contrário desvirtuaria a função jurisdicional, ensejando uma afronta ao princípio democrático preconizado na Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004568-76.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 04.11.2014. 15. A existência de um Plano de Interiorização da Defensoria Pública da União (DPU), o qual estabelece, com base em parâmetros objetivos como quantidade de varas federais e quantitativo de público alvo, a ordem das prioridades para a instalação de novos núcleos, demonstra a ausência de inércia Estatal. 16. A implementação de núcleos da DPU fora da classificação atribuída pela Administração pode gerar repercussão negativa em outras regiões espalhadas pelo país que possuem maiores demandas. Além disso, a existência de dezenas de ações com o objetivo de criação dos referidos núcleos, acaba acarretando um "efeito multiplicador" que afetará consideravelmente a atuação da DPU. 17. Agravo Retido conhecido e não provido. Remessa necessária e Apelação do Ministério Público Federal conhecidas e não providas. Remessa necessária e Apelação da União Federal conhecidas e providas. 2