ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. MULTA C OMINATÓRIA. HONORÁRIOS. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da anulação/revisão da sentença que determinou a demolição da escada de acesso ao mar construída pelo réu sobre o costão rochoso e a residência construída no interior da APA de Tamoios sem licenciamento ambiental, com a retirada o entulho resultante, solidariamente com quem estiver ocupando o local, e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Alegação de error in procedendo afastada, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos a título particular, conforme expressamente previsto no art. 109 do CPC/2015, não altera a legitimidade das p artes. 3. O cessionário dos direitos possessórios detinha expresso conhecimento da presente demanda, conforme se pode inferir da leitura da promessa de cessão acostada às fls. 347/355 dos autos, devendo, portanto, se sujeitar a os seus efeitos. 4. Em se tratando de questão envolvendo meio ambiente, a obrigação de reparar o dano é propter rem, consoante entendimento uníssono do Colendo Superior Tribunal de Justiça(REsp 1622512/RJ, Rel. Ministro H ERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)" 5. O fato de a posse do bem ter sido transferida não retira do réu a responsabilidade pelos danos causados, seja por força da regra jurídica que impede a alteração das partes originárias do processo por força de transmissão particular por ato entre vivos, seja materialmente, por ser intransmissível a obrigação de reparação em função de atos pessoalmente praticados. 6. No caso em comento, no dia 25/09/2003, agentes do IBAMA autuaram o réu por construir em área costeira, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, na localidade da Enseada do Sítio Forte, Ilha Grande, A ngra dos Reis (fl. 09), ocasião em que foi lavrado o termo de embargo nº 044837 C (fl. 10). 7. A construção de muro de contenção e de escada sobre costão rochoso, de acordo com o laudo de vistoria técnica realizada por representantes do IBAMA e IEF-RJ (fls. 119/122) se encontra inserida em Zona de Conservação da Vida Sivestre (ZCVS) da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, criada pelo D ecreto Estadual nº 9452/86. 8. Posteriormente, o Decreto Estadual nº 44175/2013 alterou o plano de manejo da APA Tamoios, tornando o local Zona de Conservação e, com isso, permitindo o direito de reforma em construções. Tal permissivo, c ontudo, se restringe as construções que eram permitidas e se inserem no art. 19, IV do ato normativo. 1 9. Os costões rochosos, a par da proteção conferida pelo plano diretor da APA de Tamoios, são considerados ainda, à luz do art. 268, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, áreas de proteção permanente e ambiente integrante da Zona Costeira, com proteção expressamente positivada no art. 225, §4º da C onstituição da República. 10. As Zonas Costeiras encontram-se disciplinadas no art. 10 da lei nº 6938/81, que instituiu a política nacional d o meio ambiente, e pela Lei nº 7661/88, que prevê o licenciamento para atividades que a alterem. 11. O local objeto da questão devolvida insere-se, ainda na Zona de Amortecimento da Estação Ecológica de Tamoios, unidade de conservação federal de proteção integral instituída pelo Decreto nº 98.864/90 e administrada pelo IBAMA, nos termos do art. 3º do referido ato normativo e da Resolução nº 13/90 do C ONAMA. 12. Assim, toda e qualquer intervenção humana no local da autuação demanda licenciamento ambiental por força d e normatização estadual (APA Tamoios) e federal (amortecimento da ESEC Tamoios). 13. Regularidade da fiscalização da autarquia federal analisada no julgamento do agravo de instrumento nº 0005724-70.2012.4.02.0000, anteriormente interposto pelo réu e de Relatoria do Desembargador Federal M arcus Abraham. 14. Para a apuração da responsabilidade civil em matéria ambiental afasta-se qualquer tipo de análise sobre o comportamento do agressor do bem jurídico tutelado, não importando se a sua conduta foi negligente, imprudente ou imperita, sendo suficiente a identificação do dano e a existência de uma ligação entre a atuação d o possível responsável e o dano identificável, ou seja, o nexo de causalidade. 15. A ilicitude da conduta do agente, portanto, é irrelevante, pois até mesmo nas atividades lícitas, que foram a utorizadas pelo Poder Público, em havendo dano ambiental, o causador será responsabilizado. 16. Conforme laudo de vistoria conjunto apresentado pelo IBAMA e pelo IEF (fls. 140/146), restaram constatados danos ambientais tais como a existência de muro e escada de acesso da propriedade ao mar construída sobre costão rochoso, o corte de exemplares de floresta nativa, a inserção de espécies exóticas à M ata Atlântica local, bem como a existência de uma casa em área não edificante. 17. O réu não nega a construção do muro sobre o costão rochoso e o espelho d’água, limitando-se a alegar que "o costão rochoso é pouco significativo sob ponto de vista ambiental, o que não justifica qualquer intervenção do p oder a fim de mantê-lo inalterado, como base da cadeia alimentar marinha local" (fl. 182). 18. Ocorre que tal área possui proteção ambiental legal, e qualquer construção se subsume em vedação legal ou no necessário licenciamento. Como o réu não apresentou a devida autorização ambiental, conclui-se que a o bra é irregular e danosa ao meio ambiente, impondo-se sua demolição. 19. No tocante à casa construída, o apelante insiste em afirmar que se trata apenas de reforma de residência antiga, anterior à edição do Plano Diretor da APA de Tamaios. O projeto de arquitetura apresentado para fins de licença pela municipalidade de Angra dos Reis (fls. 64/65), contudo, traz como data de protocolo o dia 0 2/08/2000, sendo, portanto, posterior ao plano de manejo previsto no Decreto Estadual nº 20172/94. 20. Ainda que a escritura de cessão de direitos de posse e compra e venda de benfeitorias (fls. 121/122) mencione a existência de casa em mau estado de conservação, esta se refere à construção com 38m², ao passo que a residência a que alude a presente ACP possui 80 m², demonstrando que o réu levou a efeito construção de casa nova sem respeitar os limites impostos pelo Plano Diretor da APA de Tamoios e, ainda, sem o l icenciamento do então FEEMA e pelo IBAMA, hoje sucedidos na atribuição pelo INEA e pelo ICMBio. 21. Não merece reparo, portanto, o reconhecimento da ilicitude ambiental da construção, bem como do muro e e scada sobre costão rochoso, com a imposição de demolição das estruturas pelo réu. 22. Quanto ao pedido de recomposição do dano ambiental, negado pelo Juízo monocrático ao argumento de que não teria restado comprovado que o réu fora o efetivo responsável pela introdução de espécies exóticas no 2 local, verifica-se que o decisum se revela em descompasso com a jurisprudência pátria, que como a nteriormente mencionado, reconhece o caráter propter rem da responsabilidade civil por danos ambientais. 23. O cabimento da aplicação de multa cominatória para eventual descumprimento do provimento m andamental também é medida que se impõe, pois as astreintes tem nítida finalidade coercitiva e inibitória. 24. A multa no valor de $ 500,00 (quinhentos reais) requerida em sede de apelação pelo MPF, por outro lado, a figura-se razoável a compelir o devedor a cumprir a obrigação estabelecida em juízo. 25. Por fim, a questão da verba honorária foge inteiramente das regras do Código de Processo Civil, sendo d isciplinada pelas normas próprias da Lei nº 7.347/85. 26. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal, em sede de ACP, a condenação do MP ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé e, dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o Parquet beneficiar-se de honorários quando for vencedor na ação civil pública (EREsp 895.530-PR, Rel. M in. Eliana Calmon, julgado em 26/8/2009). 27. Apelação de Aluisio Leal Santos improvida e apelações do MPF e do IBAMA providas para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente no enriquecimento do terreno com espécies nativas da Mata Atlântica local, a serem indicados pelo INEA; e b) cominar multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento de qualquer dos provimentos mandamentais, sem prejuízo das demais medidas que se f izerem necessárias. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e dar provimento aos recursos do MPF e do I BAMA , na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017 (data do julgamento). ALCIDES M ARTINS RIBEIRO FILHO Relator 3