PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SIMPLES. ATO DE EXCLUSÃO. 1- O art. 1022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração somente se mostram cabíveis quando existirem vícios no julgado, tais como omissão, contradição e obscuridade, ou erro material, não se prestando a responder a questionamento das partes. 2- No presente caso, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado negou vigência ao artigo 31 da LC nº 123, pois a embargada não regularizou seus débitos, o que motivou a realização do ato de exclusão. Todavia, o acórdão embargado ressaltou que o débito em questão se refere ao período de apuração de 01/07, relativo ao período de transição do SIMPLES FEDERAL para o SIMPLES NACIONAL, o que gerou alguma confusão nos cálculos dos tributos devidos, já que vigentes ao mesmo tempo dois regimes distintos de arrecadação. 3- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 4- Embargos de declaração improvidos.