ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL C OLETIVO. HONORÁRIOS. 1. A vexata quaestio cinge-se à análise do cabimento da condenação do réu ao pagamento de dano m oral coletivo em razão de danos causados ao meio ambiente. 2. Na hipótese dos autos, o réu promoveu alterações na área do Parque Nacional da Serra da Bocaina mediante a supressão de vegetação da Mata Atlântica e a construção de uma casa próxima à margem da rodovia BR 101 (Rio-Santos), em Mambucaba, conforme se infere do laudo técnico nº 15/2013/PNSB, e o Juízo a quo determinou a demolição das construções erigidas no local bem como a reparar o local dos danos ambientais, impondo o dever de abstenção de novas intervenções n ão autorizadas no local. 3. A Lei nº 7.347/85 prevê em seu art. 1º, I, a reparação por dano moral coletivo decorrente de prejuízos ao meio ambiente, e, no art. 21, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a d efesa de direitos e interesses difusos e coletivos. 4. Superior Tribunal de Justiça e a doutrina, no que pertine à reparação coletiva do dano moral, possuem entendimento uníssono no sentido de sua possibilidade em sede de ação civil pública, diante do consenso no sentido de que tal conceito não abrange apenas a dor psíquica, mas qualquer o abalo negativo à moral da coletividade, sendo cabível a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. 5. A reparação pelas lesões ambientais causadas, portanto pode, em alguns casos, abranger, além da condenação à recuperação da área danificada, a reparação moral coletivo decorrente, que é transindividual, a fim de resguardar o pleno direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. 6. A construção de casa de veraneio em local protegido por parque ambiental nacional é suficiente a causar repulsa na sociedade, gerando a sensação de descomprometimento com as normas protetivas ambientais e servindo de incentivo a novos ilícitos, devendo o agente causador ser condenado t ambém em danos morais coletivos. 7. A indenização não é para o prejuízo especificamente reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, com ênfase na privação temporária da fruição do bem de uso comum até a sua e fetiva e completa recomposição. 8. No tocante ao quantum, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à luz do art. 1º, I e 21 da Lei nº 7347/85 e do art. 6º, VI e VII do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear sua fixação, servindo, ainda, de caráter pedagógico para que 1 o réu não reitere sua conduta. 9. Ajuste do comando sentencial para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que f ixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 10. Apelação provida para reformar a sentença e condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por c ento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §3º, I, do CPC/2015. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar p rovimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SAL ETE MACCALÓZ Relatora 2