TRF2 0000468-13.2014.4.02.5001 00004681320144025001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO
MÉRITO. ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL INCORRETO. INÉPCIA. CITAÇÃO POR EDITAL
INDEFERIDA. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação
cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem manifestação
sobre o mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, sob o fundamento de que a
CEF não trouxe na petição inicial o endereço correto do réu, inviabilizando
a citação e, portanto, a existência da relação jurídica processual. 2. A
exigência contida no inciso II do art. 282 do CPC determina que conste, na
petição inicial, o domicílio e residência do réu, razão pela qual compete
à parte autora fornecer o correto endereço do réu e de seus representantes
legais, a fim de que se possa realizar a citação. Um endereço equivocado
equivale a não fornecer nenhum endereço. 3. A maior parte das diligências de
pesquisa foram realizadas pelo Juízo de primeiro grau, incluindo BACENJUD,
SIEL e INFOJUD. A CEF se limitou a oficiar ao CDL e ao SERASA, o qual não
respondeu à consulta. Com estas poucas providências, pretendeu a citação dos
réus por edital, a qual foi corretamente indeferida pelo juiz. 4. Só se admite
a citação por edital em último caso, quando esgotadas todas as diligências
possíveis para sua localização. Mesmo porque, no caso concreto, a citação
por edital se mostrará medida inútil, tendo em vista a futura necessidade de
localização de bens para que a dívida possa ser quitada. 5. Apelação improvida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO
MÉRITO. ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL INCORRETO. INÉPCIA. CITAÇÃO POR EDITAL
INDEFERIDA. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação
cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem manifestação
sobre o mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, sob o fundamento de que a
CEF não trouxe na petição inicial o endereço correto do réu, inviabilizando
a citação e, portanto, a existência da relação jurídica processual. 2. A
exigência contida no inciso II do art. 282 do CPC determina que conste, na
petição inicial, o domicílio e residência do réu, razão pela qual compete
à parte autora fornecer o correto endereço do réu e de seus representantes
legais, a fim de que se possa realizar a citação. Um endereço equivocado
equivale a não fornecer nenhum endereço. 3. A maior parte das diligências de
pesquisa foram realizadas pelo Juízo de primeiro grau, incluindo BACENJUD,
SIEL e INFOJUD. A CEF se limitou a oficiar ao CDL e ao SERASA, o qual não
respondeu à consulta. Com estas poucas providências, pretendeu a citação dos
réus por edital, a qual foi corretamente indeferida pelo juiz. 4. Só se admite
a citação por edital em último caso, quando esgotadas todas as diligências
possíveis para sua localização. Mesmo porque, no caso concreto, a citação
por edital se mostrará medida inútil, tendo em vista a futura necessidade de
localização de bens para que a dívida possa ser quitada. 5. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
04/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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