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Jurisprudência


TRF2 0000468-13.2014.4.02.5001 00004681320144025001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL INCORRETO. INÉPCIA. CITAÇÃO POR EDITAL INDEFERIDA. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito sem manifestação sobre o mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, sob o fundamento de que a CEF não trouxe na petição inicial o endereço correto do réu, inviabilizando a citação e, portanto, a existência da relação jurídica processual. 2. A exigência contida no inciso II do art. 282 do CPC determina que conste, na petição inicial, o domicílio e residência do réu, razão pela qual compete à parte autora fornecer o correto endereço do réu e de seus representantes legais, a fim de que se possa realizar a citação. Um endereço equivocado equivale a não fornecer nenhum endereço. 3. A maior parte das diligências de pesquisa foram realizadas pelo Juízo de primeiro grau, incluindo BACENJUD, SIEL e INFOJUD. A CEF se limitou a oficiar ao CDL e ao SERASA, o qual não respondeu à consulta. Com estas poucas providências, pretendeu a citação dos réus por edital, a qual foi corretamente indeferida pelo juiz. 4. Só se admite a citação por edital em último caso, quando esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. Mesmo porque, no caso concreto, a citação por edital se mostrará medida inútil, tendo em vista a futura necessidade de localização de bens para que a dívida possa ser quitada. 5. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 04/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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