APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ISENÇÃO TARIFÁRIA DE PEDÁGIO DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA FEDERAL. ART. 17, LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A hipótese cuida de ação de improbidade administrativa em razão dos réus, então Prefeito Municipal de Teresópolis e Diretor Presidente da Concessionária Rio-Teresópolis, supostamente terem praticado ato de improbidade administrativa ao permitirem que transportadores de veículos com carga de areia não pagassem pedágio na rodovia federal em regime de concessão sem o controle a respeito da regularidade e legitimidade da atividade de extração e transporte de areia. 2. O juiz federal não reconheceu a presença de justa causa para recebimento da petição inicial, porquanto seja em razão dos fatos narrados não se amoldarem em qualquer uma das hipóteses de ato de improbidade administrativa, seja devido à inexistência de lastro probatório relativo a qualquer ato desleal ou ímprobo supostamente praticado pelos demandados, não havia sentido em determinar o prosseguimento do processo. 3. Com fundamento em norma constitucional (CF, art. 37, § 4º), o Congresso Nacional editou a Lei n. 8.429, de 02.06.1992, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de práticas de atos de improbidade administrativa - relacionadas diretamente à violação aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial ao princípio da moralidade administrativa. 4. O ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo da conduta, a saber, dolo ou culpa grave que, no caso concreto, sequer foi descrito pelo autor da ação civil de improbidade. Não há qualquer elemento nos autos que aponte para possível comprovação de conduta desonesta, violadora dos princípios constitucionais que regem o atuar da Administração Pública. 5. Não há qualquer atribuição do Município de Teresópolis, tampouco da Concessionária, de proceder à fiscalização e controle de recursos minerais na rodovia BR-116, tratando-se de medida que extrapola suas atribuições. O poder de polícia relacionado à extração e ao transporte de recursos minerais - inclusive no que se refere à areia da região de Teresópolis - não é de incumbência do Município de Teresópolis, muito menos da Concessionária da rodovia. Logo, não houve qualquer violação aos princípios que regem a atuação da Administração Pública no ato de concessão de isenção do pedágio aos veículos que transportam recursos minerais. 6. O sistema jurídico brasileiro somente admite a imposição de verbas de sucumbência ao Ministério Público em ações civis públicas quando ficar comprovada a má fé no plano processual, o que não pode ser reconhecido no presente caso. 1 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.