PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO O REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÉRCIA. PEDIDO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO. 1. A jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilização pessoal do sócio-gerente, com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, só tem lugar se comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringência à lei ou estatuto, ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Cumpre destacar que o simples inadimplemento da obrigação tributária não transfere a responsabilidade da dívida fiscal ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor da empresa, por não ser considerado ato praticado com excesso de poderes, infração à lei ou contrato social. 3. Para que se possa responsabilizar o sócio pela dissolução irregular, é condição essencial que este tenha exercido poderes de gerência/administração na sociedade e detenha tais poderes quando da ocorrência dos indícios da extinção irregular, ou seja, o redirecionamento da execução com base nesse fundamento deve-se dar com relação aos sócios-gerentes/administradores contemporâneos à época em que se verificaram os sinais de dissolução irregular da empresa. Nesse sentido os precedentes do STJ: AgRg no AgRg no REsp 776154/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 19-10-2006; AgRg no REsp 910383/RS, 2ª Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ de 16-06-2008; REsp 1017732 / RS, 2ª Turma, rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 07-04-2008. 4. Não há necessidade de prova cabal da dissolução irregular, sendo suficiente a existência de indícios para o redirecionamento da execução, tais como a ausência de bens para penhora, abandono do estabelecimento comercial (o que não se confunde com a mera mudança de sede da empresa) e cessação dos negócios societários (Súmula 435/STJ). 5. Para a contagem do prazo prescricional, para fins de responsabilizar o sócio, deve-se levar em consideração que a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da sociedade. 6. De acordo com o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o 1 momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se iniciada a contagem do prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. 7. No caso concreto, verifica-se que a exequente foi cientificada quanto a não localização da empresa executada em seu domicílio fiscal em 22/05/2001 (fls. 20 da execução fiscal), quando tomou conhecimento da diligência não realizada pelo Oficial de Justiça, que certificou não haver encontrado a executada no endereço indicado pela exequente (conforme certidão à fl. 18 da execução fiscal), restando, desse modo, evidenciada a dissolução irregular, nos moldes do entendimento consolidado do STJ na matéria (Súmula nº 435). 8. Como a exequente tomou conhecimento da dissolução irregular em 22/05/2001 e manteve-se inerte até 03/04/2007 (fls. 23/24), quando requereu o redirecionamento da execução para a sócia da empresa executada, que é a empresa CLEI COMERCIAL LTDA, resta configurada a prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito, uma vez que decorrido prazo superior a cinco anos entre as referidas datas. 9. Entretanto, como o juízo a quo admitiu o redirecionamento para a empresa CLEI COMERCIAL LTDA e esta também não foi localizada, conforme certidão do Oficial de Justiça à fl. 43 dos autos da execução fiscal, a ora agravante requereu o redirecionamento da execução para o outro sócio (fls. 50/52). 10. Portanto, quando do primeiro pedido de redirecionamento, realizado em 2007, já não era possível o redirecionamento, pois decorridos mais de cinco anos entre a dissolução irregular e o pedido de redirecionamento, agora então, que já decorridos mais de treze anos entre as referidas datas, merece ser mantida a decisão agravada que indeferiu o redirecionamento pleiteado. 11. Agravo de instrumento improvido.