ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. QUINTOS. MP 2225-45/2010. STF. RE 638.115/CE. INCORPORAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE LEI EXPRESSA AUTORIZATIVA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EIVADA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. 1. Trata-se de pedido formulado por servidor público federal objetivando o pagamento de verbas alegadamente reconhecidas administrativamente em 2007, a título de quintos não pagos antes da incorporação nos vencimentos do autor ocorrida em 31/12/2004, relativos aos períodos "em descoberto", de maio a dezembro de 2003 e janeiro a dezembro de 2004. 2. A questão da incorporação dos quintos/décimos é deveras conhecida no meio jurídico por força das discussões advindas das alterações legislativas impostas pelos sucessivos diplomas legais, sobre o tema, a iniciar-se pela Lei nº 6.732/79, seguida pela redação contida no art. 62 da Lei nº 8.112/90; pelas Leis nº 8.911/94, 9.257/97e 9.624/98; culminando com a MP 2225-45 de 04/09/01, em vigor por força no disposto no art. 2º da EC 32/01, que acrescentou o art. 62-A da Lei nº 8.112/90. 3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido do direito ao pagamento de atrasados decorrentes da incorporação de quintos/décimos aos vencimentos dos servidores no período de 08/04/1998 a 04/09/2001 e, em razão disso, decorreu o reconhecimento de diversos passivos devidos aos servidores, tal e qual se afigura esta hipótese. 4. Em sentido oposto, o STF, em tema de repercussão geral, manifestou-se expressamente pela não incorporação das verbas em debate, ao argumento fatal de que a MP 2.225-45/2001 não repristinou as normas que previam a incorporação de quintos, aliado ao princípio "comezinho", segundo o qual a concessão de vantagens a servidores públicos somente pode ocorrer mediante lei. 5. A questão posta nesses autos relativa ao pagamento dos atrasados pendentes, mesmo já tendo o autor incorporado os quintos a que alude a certidão de fl. 11, foi atingida pela recente decisão, pois ao determinar a impossibilidade das incorporações, deixou a União Federal de dever verbas decorrentes das vantagens em debate, mesmo "reconhecidamente devidas", mas com vício de legalidade. 6. Remessa necessária e apelação providas, para julgar o pedido autoral improcedente.