APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). 2. A CEF, quando atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, é parte legítima para responder ação de indenização por vício de construção, como se verifica no presente caso em que as partes celebraram o "contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - recursos FAR". 3. Embora exista obrigação solidária entre a construtora e a instituição financeira, no caso em apreço, o agente financeiro responde sozinho pelas falhas no projeto e pelos vícios de construção, considerando que a notícia de decretação de falência da construtora contratada inviabiliza a realização de qualquer obrigação de fazer. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00016336920134025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 19.4.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01106799020134025118, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 29.2.2016. 4. Aos contratos relativos ao PMCMV celebrados entre a CEF e o mutuário aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a posição de consumidor deste e de fornecedor daquela. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00016449820134025118, e-DJF2R 17.2.2017. 5. No que diz respeito ao quantum estabelecido para a indenização por danos morais, embora não haja critérios objetivos para a sua fixação, é possível estipular certos parâmetros, devendo observar a proporcionalidade de acordo com a extensão do dano, a situação econômica das partes e o grau de reprovabilidade da conduta do agente, de forma que não se demonstre inexpressiva e nem resulte em enriquecimento sem causa. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00009621220144025118, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 9.11.2016 e TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00009509520144025118, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, e-DJF2R 25.8.2016. 6. No caso, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a mesma deve ser reformada para determinar o pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 1 7. Dentre os pedidos formulados pela demandante, somente foi acolhido aquele relativo ao pedido de indenização por danos morais, sendo rejeitados os pedidos de indenização por danos materiais e demolição do imóvel. Verifica-se que a demandante obteve vitória quanto a 50% dos pedidos e decaiu relativamente aos 50% restantes. Sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14, do CPC/2015), a sentença deve ser reformada para que as despesas sejam distribuídas proporcionalmente entre as partes, na forma dos arts. 85, caput, e 86 do CPC/2015, ressalvada a condição suspensiva, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça deferida. 8. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor de reparação por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como reconhecer a sucumbência recíproca.