PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM CONCURSO FORMAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A tese defensiva relativa à ocorrência da prescrição não merece acolhida, eis que, com relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91, verifica-se que o apelante CARLOS AUGUSTO foi condenado à pena de 2 anos de detenção e ANTÔNIO CARLOS à pena de 1 ano e seis meses de detenção, penas que, a teor do disposto no art. 109, V, do CP, prescrevem em 4 anos, lapso temporal ainda não transcorrido entre o recebimento da denúncia (07/02/2012 - fl. 06) e a publicação da sentença condenatória (05/06/2014 - fl. 192). Quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, também não há que se falar em prescrição, pois ambos os apelantes tiveram penas fixadas em 8 meses e 15 dias de detenção, ocorrendo a prescrição no prazo de 3 anos, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 12. 234/10 ao inciso VI, do art. 109 do CP), lapso temporal ainda não decorrido entre os marcos interruptivos apontados. II - No mérito, melhor sorte não se reserva aos apelantes, inexistindo dúvida quanto à atuação dolosa de ambos no evento objeto destes autos, como se pode aferir de seus interrogatórios em sede policial e em juízo, quando declinaram que sabiam da necessidade de licença do DNPM e do INEA para que pudessem explorar o minério e que já tinham dado entrada nos requerimentos para obtenção das respectivas licenças. III - Também não há como acolher a tese defensiva de inexistência de concurso formal entre os crimes imputados ao argumento de que deve prevalecer o crime ambiental por se tratar de norma especial, eis que, na hipótese vertente, há dois crimes praticados em concurso formal, pois, com uma só ação, o agente ofende dois bens jurídicos distintos: o patrimônio da União e o meio ambiente. IV - Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.