TRF2 0000493-16.2011.4.02.5006 00004931620114025006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ART. 544 DO
CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se
de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite
Recurso EspecialExtraordinário é o Agravo disciplinado no artigo 544 do
Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Superior
Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio
da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ART. 544 DO
CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se
de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite
Recurso EspecialExtraordinário é o Agravo disciplinado no artigo 544 do
Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Superior
Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio
da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
ORGÃO ESPECIAL
Relator(a)
:
VICE PRESIDENTE
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VICE PRESIDENTE
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