ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE DO OBJETO DO CONVÊNIO FIRMADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SUPERFATURADO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, sob o argumento que a Ré ocupou o cargo de Prefeita no Município de Rio Bonito nos períodos entre 1997 a 2000 e 2001 a 2004, tendo firmado, nesta qualidade, o Convênio nº 2128/2000 com a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, por meio do qual visava obter apoio financeiro para aquisição de unidade móvel odontológica de saúde. Afirmou que a execução do Convênio não se deu conforme pactuado, tendo sido constatadas várias irregularidades perpetradas pela então Prefeita, como a modificação do objeto, uma vez que adquiriu Unidade Móvel de Saúde tipo Ambulância Suporte Básico, sem a devida solicitação prévia de reformulação do Plano de Trabalho, e a aquisição do bem por preço superior ao de mercado, configurando ato ímprobo previsto nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92. 2. A Ré exerceu mandato como Prefeita nos períodos de 1997 a 2000 e, após reeleição, de 2001 a 2004, sendo que o marco inicial da prescrição (de cinco anos) é o término do segundo mandato, pois, embora sejam mandatos distintos, há uma continuidade no exercício da função pública, permanecendo o vínculo com o Ente, ainda mais que a legislação sequer exige o afastamento do gestor público para concorrer às eleições. Precedentes. 3. Incontroverso nos autos que o Convênio em questão foi firmado para "aquisição de unidade móvel odontológica de saúde", conforme descrito no objeto do Convênio 2128/2000 e no Plano de Trabalho Aprovado, ambos firmados pela Demandada. Contudo, ficou comprovado que a verba do Convênio foi utilizada com desvio de finalidade, uma vez que para a aquisição de "unidade móvel de saúde (ambulância)". 1 4. O fato de a Requerida ter adquirido uma unidade móvel de saúde por necessidade Municipal, e a alegação de que não houve prejuízo ao Município em razão de a verba ter sido aplicada na área de saúde, não eximem a Requerida do ato ímprobo que lhe é imputado, pois desviou a finalidade da verba recebida via Convênio e, ainda, embora tivesse a alternativa de propor a reformulação do Plano de Trabalho, para fins de análise a aprovação pelo Ministério da Saúde, não o fez. 5. In casu, a Ré fraudou intencionalmente documentação apresentada ao Ministério da Saúde a fim de encobrir as irregularidades constatadas pelo referido órgão, apagando a expressão "ODONTOLÓGICA DE SAÚDE" da cópia encaminhada junto com ofício em que informava sobre a destinação da verba do Convênio, o que demonstra inequívoca má-fé e dolo da Demandada em destinar o montante recebido através do Convênio em questão para finalidade diversa, bem como de enganar o Ministério da Saúde. 6. A Requerida, na qualidade de Administradora Pública, deveria manter conduta ética, agindo sempre dentro da verdade em busca do bem da coletividade, o que não ocorreu no caso em apreço, violando o Princípio da Moralidade, ofendendo, ainda, os deveres inerentes ao cargo de Honestidade e Lealdade à instituição que serve (art. 11, caput da Lei 8.429/92). 7. Demonstrado nos autos que a Ré incidiu ainda no ato ímprobo descrito no artigo 10, inciso V da Lei 8.429/92, uma vez que causou dano ao Erário ao adquirir a unidade móvel de saúde por valor superior ao de mercado. 8. Embora tenha constado no dispositivo da sentença que o processo foi julgado "procedente", na verdade, houve "parcial procedência" dos pedidos constantes na inicial, porquanto o Magistrado de 1º Grau não aplicou todas as penas postuladas pelo Autor, que, inclusive, indicou-as e detalhou-as separadamente em seus pedidos da exordial. 9. In casu, além das penas indicadas no decisum a quo (ressarcimento ao Erário e multa) deve ser aplicada a suspensão dos direitos políticos, no prazo de 8 (oito) anos; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios diretos ou indiretos, pelo período de 5 (cinco) anos e a perda da função pública. 10. Apelação da Ré desprovida. Remessa Necessária provida.