EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE EXTINÇÃO PETICIONADO PELA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de recurso apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do pagamento do débito efetivado antes do ajuizamento do executivo, condenando a exequente em honorários fixados em 10% do valor da causa (R$ 73.575,23). 2. A recorrente alega que o pagamento foi feito em 28/11/2014 (sexta-feira) e confirmado pela rede bancária apenas em 01/12/2014 (segunda-feira), ou seja, dez dias antes do efetivo ajuizamento, ocorrido em 12/12/2014. Isso quer dizer que a proximidade do pagamento não foi suficiente para interromper os atos administrativos prévios ao ajuizamento e que resultarem nele. A verdade, diz a Fazenda Nacional, é que não houve tempo hábil para evitar o ajuizamento da execução fiscal pela proximidade do pagamento efetuado pelo contribuinte, razão pela qual não se pode falar em abuso de direito por parte da União na persecução do seu crédito e, com isso, condená-la em honorários advocatícios. 3. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual (REsp 1570818/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016). 4. No caso, a Fazenda Nacional deu causa à instauração indevida do presente executivo fiscal. Considere-se que a ação foi ajuizada em 12.12.2014; o pagamento da dívida em 28.11.2014; em 01.12.2014 houve a inclusão do pagamento e a declaração de extinção da "CDA" por pagamento; a devedora protocolou em 05.05.2015 exceção de pré-executividade, alegando que o débito em cobrança havia sido liquidado. A exequente somente em 10.06.2015 - petição à folha 52 - requereu a extinção deste processo ante o pagamento com os benefícios da Lei nº 12.996/14 das inscrições em cobrança (artigo 794, I, do CPC/1973). Destarte, correta a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 5. Recurso desprovido.