ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRELEVANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA POR PARTE DO EMBARGANTE. PROVA DA DATA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido realizado nos embargos à execução, por entender que não consta dos autos que a embargante solicitou cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que é quem analisa a suficiência dos elementos trazidos ao feito, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. Existindo nos autos elementos suficientes para que o magistrado forme seu convencimento e profira sentença de mérito, desnecessária a determinação de juntada do processo administrativo (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 292.739, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 3.5.2013). 3. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se as anuidades cobradas são exigíveis. A obrigação em contribuir com a anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta que o profissional promova o cancelamento ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade continua a ocorrer. Não há comprovação de que a executada/embargante tenha solicitado o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB permanecendo, portanto, obrigada durante todo o tempo ao pagamento das referidas anuidades. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000033170, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2012.51.02.001720-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 13.9.2013. 4. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, para o ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB, é necessária apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, conforme art. 585, VIII, do CPC (atual art. 784, XII, CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1019515, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 25.3.2009. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a 1 desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial, que embasa a execução. Portanto, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações. Caberia à embargante demonstrar o pedido de remissão da cobrança das anuidades face ao impedimento que teve para exercer a atividade de advogado, o não reconhecimento da dívida, ou, ainda, a data do cancelamento ou suspensão de sua inscrição nos quadros da OAB. Ausência de elementos de prova hábeis a afastar a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo extrajudicial. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010270384, Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.10.2012. 6. Apelação não provida.