PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, de acordo com o laudo pericial de fls. 82/86, a autora é portadora de "Depressão Bipolar", estando incapacitada parcial e temporariamente, para exercer suas atividades laborais, fato que justifica a concessão do benefício de auxílio doença. Com relação à reabilitação profissional, assisti razão ao INSS, na medida em que a incapacidade reconhecida pelo perito judicial é parcial e temporária, podendo o autor, após a constatação da recuperação da capacidade laborativa, retornar a exercer as mesmas atividades, não havendo necessidade de reabilitação profissional. IV - No que se refere, ao pagamento de custas judiciais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes. V - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. VI - Provimento parcial da apelação e da remessa necessária.