PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. INCAPACIDADE APONTADA POR PERITO JUDICIAL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio- doença, a partir da data do requerimento administrativo indeferido, até sua reabilitação profissional, a cargo do INSS, garantindo a manutenção do referido benefício pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. 2. O benefício pleiteado não poderá ser concedido ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições, inteligência dos artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Ao analisar o suporte probatório trazido aos autos, observa-se que as conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo, foram conclusivas, ao demonstrar que a incapacidade laborativa do autor é parcial e definitiva. 4. Não obstante tenha sido o segurado considerado apto a exercer a função de apontador, após participação em programa de reabilitação em 2003, não se pode afirmar que tenha meios, atualmente, de prover sua subsistência, considerando-se o lapso temporal de 13 (treze) anos e o caráter progressivo da doença degenerativa que o acomete. 5. A participação em programa de reabilitação do INSS não pode embasar, por si só, o afastamento do direito pretendido, considerando-se a fragilidade do sistema em cumprir os fins a que se destina e a não observância do atual grau de incapacidade do segurado, no que tange, à aferição da possibilidade de desempenho da função de apontador, para a qual foi reabilitado, por força do agravamento progressivo da enfermidade que o acomete. 6. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que compatível com os critérios definidos pelo §4º, do artigo 20 do CPC. 7. Não há na Lei Estadual nº 9.974/2013, bem como na Lei Estadual nº 4.897/93, que foi pela primeira revogada, versando sobre Regimento das Custas do Estado do Espírito Santo, previsão de isenção do pagamento das custas pela autarquia, razão por que não há como se acolher o pedido do INSS quanto ao não pagamento de custas. 8. O benefício deve ser pago a partir do último requerimento indeferido (12/07/2010), devendo ser compensadas as parcelas devidas, pagas a título de antecipação de tutela, aplicando-se 1 sobre tais valores juros e correção monetária, com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.