PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RESP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de v. acórdão emanado do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente, que negara seguimento ao REsp interposto pela ora embargante. 2. O v. acórdão embargado foi claro ao aplicar, in casu, o REsp nº 1.050.199/RJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, por entender que a questão posta nos autos se adequa ao referido paradigma, restando, dessa forma, superada a controvérsia objeto do presente Recurso Especial. 3. As alegações da Parte Embargante no que toca às supostas contradições não se prestam a caracterizar o apontado vício, já que não revelam a existência de qualquer relação de contrariedade entre a fundamentação e a conclusão do v. acórdão embargado. 4. O que uma simples leitura dos Embargos de Declaração opostos demonstra é a nítida intenção da Parte Embargante em atribuir, àqueles, efeitos modificativos, o que não se revela possível considerando-se a ausência de qualquer vício previsto no art. 535 do CPC/734. 5. A simples leitura da Decisão embargada é suficiente para afastar a alegação de omissão e contradição no julgado, inexistindo qualquer vício passível de ser corrigido pela via dos aclaratórios. 6. Embargos de Declaração desprovidos.