PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que seu suposto casamento era legítimo e que fazia jus ao requerido benefício. III - Redução da pena-base, uma circunstância judicial desfavorável. IV - A reparação mínima do dano independe de pedido explícito. O Direito Penal sempre teve como diretriz o restabelecimento do status quo ante, notadamente em relação à vítima. Esse objetivo independe do pedido na denúncia ou queixa, não viola o princípio da correlação, mas antes atende ao mais concreto aspecto da prevenção que é reparar o mal gerado pelo crime que se pune. O legislador, com a edição da Lei n. 11.719/08 aprimorou a sistemática visando claramente prestigiar a vítima e agilizar a prestação jurisdicional. Mantida a reparação do dano. V - Recurso parcialmente provido. 1