REMESSA NECESSÁRIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Afastada a alegação de litispendência entre os incidentes de exceção de pré-executividade e a presente demanda, posto que tal instituto, por força do disposto no art. 301, §1º, do CPC/73, somente se verifica entre ações. 2. Além dos embargos à execução, também é amplamente admitida a ação anulatória de débito fiscal para discutir a cobrança fiscal. Precedentes do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 4. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 5. Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 6. Quanto às execuções f iscais 2002.51.10.006024-4, 2002.51.10.006025-6 e 2002.51.10.010588-4, a própria Fazenda, por ocasião da contestação, reconheceu a ocorrência da prescrição, tendo em vista que as mesmas foram propostas após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data da constituição definitiva dos respectivos créditos. 7. No que se refere à execução fiscal nº 2002.51.10.002601-7, ainda que a Fazenda não tenha 1 reconhecido a prescrição em sua contestação, o fez, expressamente, através de processo administrativo, cuja cópia se encontra juntada aos autos. 8. Em relação à execução nº 2004.51.10.004923-3, também nada a reparar na sentença, uma vez que, comprovada a adesão a programa de parcelamento e o pagamento parcial do débito, impõe-se a continuidade da cobrança com a correspondente redução do valor do crédito confessado, nos exatos termos do decisum. 9. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC. 10. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.