PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INSS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA APONTADA COMO ADVINDA DE PERCEPÇÃO POR ERRO OU COM DOLO, FRAUDE OU MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ITER ATÉ A INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. RESP REPETITIVO. - Tendo em vista que os créditos concernentes a "indenizações, reposições [e] restituições" têm natureza jurídica de dívida ativa não tributária, nos termos literais do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964, isso indica, em princípio, como via adequada à busca da satisfação da respectiva pretensão, a execução fiscal, conforme os arts. 1º c/c 2º, caput, da LEF. - Entretanto, a partir de interpretação sistemática do texto legal em foco, evidenciam-se, como pré-requisitos necessários, a fixação de vencimento, conforme o art. 52 da Lei nº 4.320/1964; a prévia realização de lançamento, conforme o art. 53 dessa Lei; e, conseqüentemente, o estabelecimento ex lege do liame entre o lançamento e a inscrição. - Tratando-se de crédito concernente a restituição de parcelas percebidas a título de benefício previdenciário, da qual deriva pretensão indenizatória apontada como advinda de percepção por erro com dolo, fraude ou má-fé, o art. 115, caput, II, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991 (regulamentado, parcialmente em excesso, por meio do art. 154, caput, II, e §§ 2º ao 5º, do Decreto nº 3.048/1999), não prevê expressamente um iter até a inscrição como dívida ativa — diversamente do que ocorre, e. g., no art. 39 da Lei nº 8.212/1991, no art. 47, § ún., da Lei nº 8.112/1990, e, a fortiori, no art. 1º da Lei nº 6.822/1980, c/c o art. 71, § 3º, da CRFB, c/c o art. 19, caput, da Lei nº 8.443/1992 —, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.350.804/PR (Tema nº 598), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 12/06/2013. - Recurso não provido. 1