ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO QUANTUM. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de rito sumário, que julgou procedente em parte o pedido formulado para condenar o DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 3.150,24) e morais (R$ 15.000,00 para cada autora), e improcedente o pedido de pensão alimentícia. 2. No que tange à prescrição, as demandantes reclamam supostos danos que se originaram no acidente de trânsito ocorrido em 1.9.2007. Logo, tendo sido a ação ajuizada em 31.8.2012, não ocorreu a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º, do Decreto Lei n. 20.910/32. 3. A demanda, ajuizada em, objetivou a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente automobilístico, que vitimou fatalmente o marido da demandante e feriu as outras ocupantes do veículo, devido à má conservação da rodovia, cuja responsabilidade pertencia ao DNIT. 4. A questão versa sobre responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão, seara na qual não se pode deixar de levar em conta que existe divergência doutrinária sobre a sua natureza, se esta seria objetiva ou subjetiva. Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição da República (CRFB), ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: STF, Tribunal Pleno, RE 841.526, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1.8.2016; STF, 2ª Turma, RE 677.283 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 8.5.2012; STF, 1ª Turma, ARE 754.778 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.12.2013. 5. Trata-se de análise de eventual caso de omissão específica da Administração Pública, visto que o DNIT tem o dever de conservação da rodovia, consubstanciado nos arts. 80 e 82, I e IV, ambos da Lei 10.233/2001, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CRFB. 6. Omissão da Autarquia, consistente na falha de manutenção da rodovia, comprovada no Boletim de Acidente de Trânsito. 7. Quanto à indenização pelos danos materiais e à pensão alimentícia, a sentença deve ser mantida. Inexiste nos autos elementos que comprovem que o falecido recebia mais que um salário mínimo mensal. Tanto que a demandante está recebendo benefício previdenciário de pensão por morte, gerado em razão do falecimento de seu esposo no acidente, que era contribuinte individual do INSS, no valor de um salário 1 mínimo por mês. Além disso, a pensão vitalícia é cabível quando as lesões físicas resultarem incapacidade permanente para o trabalho, ainda que parcial, o que não ocorreu no caso. 8. A reparação civil do dano moral, entretanto, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa à recomposição da situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim reparar os danos compensando o indivíduo em razão de violações à sua dignidade tais como a liberdade, a integridade físico- psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. A fim de afastar os critérios unicamente subjetivos na fixação do quantum da compensação por danos morais, o Superior Tribunal de Justiça vem consagrando o método bifásico, que conjuga dois momentos distintos de análise e adequação de valores. STJ, 3a Turma, RESP 1152541, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 21.9.2011. 9. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - o óbito do marido da 1ª demandante e pai da 2ª e 3ª demandantes, além dos ferimentos sofridos pela 2ª demandante, Laiani, que quebrou a clavícula precisou submeter-se a tratamento cirúrgico - e a sua repercussão na esfera dos ofendidos, entendo necessária a majoração do quantum indenizatório para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada demandante, e mais R$ 15.000,00 para 2ª demandante, que quebrou a clavícula, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1288476, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,DJe 17.4.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC n.º 0000010-28.2007.4.02.5005, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM DJE 12.8.2015. 10. Apelação das demandantes parcialmente provida para majorar a indenização fixada a título de danos morais para R$ 50.000,00 para cada demandante, e mais R$ 15.000,00 para 2ª demandante; Apelação do DNIT não provida; Remessa Necessária não provida.