TRF2 0000550-34.2011.4.02.5006 00005503420114025006
AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM ESPECIAL DO TEMPO LABORADO
EM CONDIÇÃO COMUM NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto
nestes autos já foi analisada pelo STJ, que entendeu pela aplicação da
orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.310.034/PR, pelo rito previsto
no então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. II - O
entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se em conformidade
à orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo
1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. III - Agravo
Interno ao qual se nega provimento.
Ementa
AGRAVO INTERNO. VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RECURSO
REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO EM ESPECIAL DO TEMPO LABORADO
EM CONDIÇÃO COMUM NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RECURSO DE AGRAVO
IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto
nestes autos já foi analisada pelo STJ, que entendeu pela aplicação da
orientação firmada no julgamento do REsp nº 1.310.034/PR, pelo rito previsto
no então vigente art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973. II - O
entendimento encampado no v. acórdão impugnado encontra-se em conformidade
à orientação firmada na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça,
no referido leading case, devendo incidir, na hipótese, o disposto no artigo
1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil de 2015. III - Agravo
Interno ao qual se nega provimento.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
ORGÃO ESPECIAL
Relator(a)
:
VICE PRESIDENTE
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VICE PRESIDENTE
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