APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. FALTA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Município de Duque de Caxias, na hipótese em questão, tendo em vista que não há hospitais municipais do Estado do Rio de Janeiro credenciados como hospitais habilitados na alta complexidade em oncologia, conforme o anexo da Portaria nº 102, de 3 de fevereiro de 2012, do Ministério da Saúde. 2. Em que pese o Juízo a quo tenha determinando tão somente a intimação do diretor do INCA para informar acerca da disponibilidade de vagas para realização do tratamento da autora, o INCA, após avaliação inicial do paciente, iniciou seu tratamento médico de forma espontânea, sem qualquer determinação judicial neste sentido. Houve, portanto, perda superveniente do interesse de agir. 3. Deve ser afastada a condenação da União Federal em honorários advocatícios, visto que a autora foi assistida judicialmente pela Defensoria Pública da União. Embora tenha autonomia administrativa, a DPU é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença, motivo pelo qual incide o entendimento consolidado na Súmula 421 do STJ. 4. A fixação dos honorários advocatícios do Estado do Rio de Janeiro em 10% sobre o valor da causa, o que corresponde a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se, de fato, excessiva para a causa presente. Assim, é razoável a fixação da verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a desnecessidade de grande dilação probatória e a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação do Município de Duque de Caxias conhecida e provida. Remessa necessária, apelações do Estado do Rio de Janeiro e da União Federal conhecidas e parcialmente providas. 1