AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção da Caixa Econômica Federal em demanda, que objetiva o recebimento de indenização, a título de cobertura securitária, para a reparação integral dos vícios de construção dos seus respectivos imóveis, financiados no âmbito do SFH, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal, determinando a restituição dos autos ao Juízo Estadual. 2. O STJ delimitou que, nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009, período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da Medida Provisória 478/09, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que provasse documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. (Precedente: STJ, EDcl nos Edcl no REsp n. 1091363/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Relatora para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 14/12/2012, submetido ao regime dos recursos repetitivos) 3. In casu, da análise perfunctória da documentação acostada aos autos, sobretudo as declarações prestadas pela empresa Delphos Serviços Técnicos S/A, prestadora de serviços do mercado securitário, verifica-se que os contratos em tela não se enquadram nos parâmetros estabelecidos pelo STJ, inexistindo interesse jurídico da CEF para intervir no feito. 4. Os balancetes do FCVS, por si só, não são capazes de comprovar o esgotamento dos recursos provenientes da reserva técnica do FESA e o impacto que a demanda poderia gerar ao fundo na atualidade. 5. A Lei 13.000/2014, que introduziu o art. 1º-A na Lei 12.409/2011, trata tão somente da intimação da CEF nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, sem que isso implique, no entanto, no reconhecimento automático da existência de interesse jurídico da empresa na respectiva ação. Precedente do STJ:: AgRgCC 133.731/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJE 20/08/2014. 1 5. Agravo de instrumento desprovido.