HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DEVIDA PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. I - Trata-se de habeas corpus impetrado em face de decisão que converteu a pena restritiva de direitos do paciente em privativa de liberdade, porque o paciente não teria sido encontrado para intimação de comparecimento em audiência admonitória. II - O exame dos autos revela que o oficial de justiça não compareceu pessoalmente ao endereço informado pela irmã do paciente, fato que inviabilizou a presença do paciente na audiência admonitória. III - Ordem concedida, para cassar a decisão que converteu a pena restritiva de direitos do paciente em privativa de liberdade, devendo a execução da pena restritiva de direitos prosseguir normalmente. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, CONCEDER a ordem, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Desembargador Federal Messod Azulay, que denegava a ordem. Rio de Janeiro, 16 de março de 2018. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1