PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 189/198), contra o acórdão de fls. 185 que negou provimento à remessa necessária, objetivando sanar vício existente no v. acórdão. 2. Restou omisso o acórdão, ao deixar de aplicar a incidência da Lei nº 11.960/2009, com observância dos julgados do eg;. STF, nas ADI'S 4357 e 4425. 3. Dessa forma, cabe a integração do acórdão em virtude de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos dos julgados nas aludidas ADIs pelo Pretório Excelso, o que obviamente deverá ser observado no prosseguimento da execução pelo MM. Juízo de origem. 4. Hipótese em que se conhece do recurso e se dá provimento para integrar o acórdão (conforme modulação de decisão do eg. STF nas ADINs 4.357/DF e 4.425/DF), em virtude de fato superveniente ao julgado, a ser observado na execução, face aos efeitos vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo eg. STF. 5. Embargos de declaração providos, para integrar o acórdão no tocante à aplicação dos juros, reconhecendo a aplicação do disposto na Lei 11.960/2009, de acordo com a orientação jurisprudencial acima explicitada.