ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA FUNÇÃO COMISSIONADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ATO Nº 62/99 ALTERADO PELO ATO 85/2007 DO TRT DA 17ª REGIÃO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. O art. 22 Lei nº 8.460/1992, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, assegurou o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, restando expresso no parágrafo 4º do referido diploma normativo que o benefício "será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem". Por seu turno, o art. 1º do Decreto nº 3.887/2001, que regulamenta o aludido art. 22 Lei nº 8.460/92, estabelece que o auxílio-alimentação "será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo". 2. Tratando do auxílio alimentação, a Nota Técnica Consolidada nº1/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, reportando-se ao Ofício-Circular nº 03, de 01 de fevereiro de 2002, afirma que o "auxílio-alimentação poderá ser concedido, nos casos em que a cessão para a Administração Pública Federal ocorrer com ônus, desde que o servidor ocupe cargo em comissão ou função de confiança". 3. O TCU, no Acórdão 978/2007, adotou entendimento no sentido de que o "pagamento de auxílio- alimentação aos servidores requisitados provenientes de órgãos de outros entes federativos somente é devido àqueles que ocupem cargo em comissão ou função de confiança, ou que atendam a situações previstas em leis específicas", sendo tal entendimento igualmente adotado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº CSJT 162-2006-000-90-00. Posteriormente, o TRT da 17ª Região, no Ato nº 85/2007, alterou o Ato nº 62/99, para estender o auxílio alimentação "aos servidores requisitados municipais, estaduais e federais, desde que apresentem ao Serviço de Recursos Humanos a certidão Negativa de recebimento deste benefício por parte do órgão de origem". 4. Não se reveste de legalidade o Ato nº 62/99 do TRT da 17ª Região, que excluiu o pagamento de auxílio alimentação para os servidores requisitados dos Estados e Municípios, eis que o benefício, destinado a subsidiar despesas com alimentação, é devido a todos os servidores que exerçam efetivamente atividade nos órgãos, não se cogitando em afastar o percebimento do benefício para os servidores do Estado e Município, cedidos sem ônus para o órgão cedente, eis que a norma não distingue os servidores quanto à forma de provimento. 5. Quanto aos juros de mora, nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora devem corresponder a 6% (seis por cento) 1 ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. 6. Considerando que as Autoras decaíram de boa parte de seus pedidos, sendo reconhecido, tão somente, o pagamento das parcelas correspondentes ao período de 16.09.2005 a 01.02.2008, restando declaradas prescritas as demais, encontra-se concorde com a sistemática vigente à época da prolação da sentença a fixação de honorários de sucumbência no importe de R$1.000,00 (um mil reais). 7. Remessa necessária e Apelação da União parcialmente providas. Recurso Adesivo desprovido.