PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 376/378, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca da não configuração da hipótese da remessa necessária, pretendendo que esta seja afastada com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973, e restaurar a sentença, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida pela parte autora entre 18/11/1998 e 03/11/2011, período não reconhecido pela autarquia no âmbito administrativo. 2. Não merece acolhida a argumentação do embargante, eis que o critério adotado e as observações para o não reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à alegada omissão, o Juízo a quo não declarou na sentença que deixaria de submetê-la ao reexame obrigatório, com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973. 3. Demais disso, a hipótese é mesmo de reexame necessário, com obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, tal como determinou o i. magistrado na sentença (fl. 346 in fine), pois se trata de sentença proferida contra a autarquia. 4. Não prospera a tese que pretende construir o embargante, de que o afastamento da remessa se justificaria por se tratar de sentença baseada em jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, pois o não reconhecimento do tempo laborado em atividade especial que pretendeu ver computado teve por fundamento o fornecimento dos EPIs, e a Corte Suprema já firmou o 1 entendimento de que o uso do EPI não elide o caráter especial da atividade, quando esta decorrer de exposição a ruído em níveis superiores às margens de tolerância. 5. Ocorre que a sentença não se baseia unicamente neste ponto, e o acórdão ora embargado não discrepa da sentença neste particular. O motivo da reforma da sentença nada teve a ver com o reconhecimento do tempo especial em que houve fornecimento do EPI, conforme se lê do item 5 do acórdão (fl. 377), mas sim com o equívoco verificado de se deferir o benefício de aposentadoria especial sem que o autor tivesse completado o total de 25 anos de atividade insalubre. 6. Inexiste, desse modo, omissão ou vício daqueles de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si, que resultaram em conclusão pertinente ao deslinde da causa, sendo de acrescentar que constou do voto, que faz parte integrante do julgado, os reais motivos para a reforma da sentença, excluindo-se a parte em que fora determinada a concessão do benefício. 7. Resta claro que o que pretende o embargante é se utilizar de uma via transversa para inviabilizar a apreciação da remessa oficial (cabível) pelo órgão judicante, e restaurar a sentença reformada, que lhe era favorável, apesar de ausentes as hipóteses previstas para a utilização dos embargos de declaração (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 8. Embargos de declaração não providos.