AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALOR RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. B ENEFICIADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADO. IRRELEVÂNCIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a transformação em pagamento definitivo à União Federal dos depósitos referentes à parcela do Imposto de Renda incidente sobre o resgate de verbas recolhidas a título de fundo previdenciário, uma vez que nada haveria a restituir às partes, já que estas se aposentaram a ntes da vigência da Lei n° 7.713/88. 2- No julgamento do recurso repetitivo REsp n°1.012.903/RS, o STJ consolidou o entendimento de ser indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 3 1/12/1995 (vigência da Lei n° 7.713/88). 3- O fato dos Agravantes terem se aposentado antes da vigência da Lei n° 7.713/88 não afasta tal entendimento, uma vez que tendo estes continuado a contribuir durante a vigência da Lei n° 7.713/88, com incidência do imposto de renda sobre tais contribuições, não pode a renda, gerada especificamente por tais contribuições anteriormente tributadas, sofrer nova incidência fiscal quando da percepção do benefício periódico, sob pena de bis in idem. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 88515/DF, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21/03/2012; TRF5, AC 00146864820124058100, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJe 23/12/2013; TRF3, AC 200061030023349, T erceira Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. CARLOS MUTA, DJ 28/04/2009. 4 - Agravo de instrumento provido.