PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que o PPP apresentado "...noticia que o autor ficava exposto a hidrocarbonetos, como desengraxantes, solventes e graxas.", esclarecendo o em. Relator que "o assunto, durante o período vindicado, já era regulado pelos Decretos nº 2.172-97 e nº 3.048-99. Nesse sentido, importante salientar que tanto o Decreto nº 2.172-97 quanto o Decreto nº 3.048-99 continuam prevendo os agentes hidrocarbonetos enquanto nocivos, em seu código 1.0.17 dos Anexos Anexo II e IV, respectivamente. Ademais, os instrumentos regulamentadores enumeram especificamente o agente nocivo graxa enquanto agente químico patogênicos. Portanto, não fica qualquer dúvida quanto ao caráter deletério do referido agente.", não há que se falar em omissão. III- Embargos de Declaração desprovidos.