TRF2 0000572-32.2010.4.02.5005 00005723220104025005
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. 1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos
de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade,
obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. 2. Não há
qualquer vício na decisão recorrida. Recurso manejado com vistas a modificar
a fundamentação do julgado. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração
desprovidos.
Ementa
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. 1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos
de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade,
obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. 2. Não há
qualquer vício na decisão recorrida. Recurso manejado com vistas a modificar
a fundamentação do julgado. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração
desprovidos.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
24/02/2016
Classe/Assunto
:
Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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