PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/09. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 44/49, bem como os demais documentos constantes nos autos, comprovam a incapacidade do autor que é portador de "Epilepsia do tipo grande mal", estando definitivamente incapacitado para o trabalho habitual, o que sequer fora contestado pelo INSS. No que se refere ao requisito miserabilidade ou socioeconômico, este também restou incontroverso conforme se constata do Estudo Social de fls. 68/70 que confirmou a necessidade da família em perceber o benefício de prestação continuada. Precedentes. III - No que tange aos honorários advocatícios, estes foram devidamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte. IV - Juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009. V - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.