ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA FOZ DO RIO SÃO JOÃO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. -Trata-se de apelação de sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Cabo Frio/RJ, objetivando a desocupação irregular de faixa de areia e área contínua da Foz do Rio São João, no distrito de Tamoio, julgou procedentes os pedidos para: "condenar o réu MUNICÍPIO DE CABO FRIO na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal; - condenar o réu MUNICÍPIO DE CABO FRIO na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela irregular ocupação da área da Foz do Rio São João, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos" (fl. 720). -A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, dispõe que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações". -Para dar efetividade a proteção ambiental assegurada no texto constitucional, o §3º, do referido art. 225, da CF/88 determina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". -Destarte, no direito brasileiro, em matéria de danos ao meio ambiente, foi adotada a teoria do risco integral, segundo a qual todo aquele que causar danos ao meio ambiente ou a terceiros será obrigado ao ressarcimento, mesmo que o dano seja causado por outrem, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente decorrente de uma ação ou omissão do responsável. - As Cortes Superiores já se manifestaram no sentido de que a atuação na defesa e na preservação da qualidade ambiental, à luz da CF (artigo 225) e da Lei 6.938/1981 (artigo 2º, I e V), é uma tarefa irrenunciável do Estado, da qual este último, consequentemente, não pode abrir mão. Com isso, reconheceu-se que a proteção do meio ambiente é uma autêntica função pública, da qual o poder público não pode se desvencilhar, sob pena de ficar descaracterizada a própria existência do Estado (STF - Tribunal Pleno - ADI 3.540/DF-MC - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 3/2/2006; STJ - 2ª T. - REsp 1.071.741/SP - j. 24/3/2009 - Rel. Min. Herman 1 Benjamin). -Especificamente com relação ao cumprimento do dever de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras, pelo exercício do poder de polícia ambiental, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que existe a cargo dos órgãos administrativas, um "inequívoco dever-poder de controle e fiscalização ambiental, de natureza vinculada, indisponível, irrenunciável e imprescritível", havendo sempre a necessidade de pronta e eficaz atuação do Estado na defesa não só do seu patrimônio como, ainda, dos bens de uso comum do povo, como o meio ambiente (STJ - 2ª T. - REsp 1.071.741/SP - j. 24/3/2009 - Rel. Min. Herman Benjamin). -Assim, diante da ocupação ou utilização ilegal de bens públicos, de uso comum do povo, cabe aos entes da federação, sob pena de ser considerado responsável pela degradação ambiental, promover as medidas necessárias a fim de fazer cessar a turbação ou esbulho ambiental. -No caso em tela, não há o que reparar na sentença de primeiro grau, em relação à condenação de fazer imposta ao réu, na medida em que, do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, restou evidenciado, através dos laudos emitidos pelo IBAMA (fls. 148/161) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (fls. 216/217), a ocorrência de dano ambiental, pelo uso indevido do solo e supressão de vegetação primitiva de restinga, o que, por si só, justifica a demolição requerida pelo MPF. -Acresce-se, ainda, as informações trazidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Cabo Frio, através do Ofício nº 040/09, expedido em junho de 2009, que relata que, ao realizar a inspeção nos quiosques localizados no Distrito de Tamoios, na ponta do bairro Santo Antônio/foz do Rio São João em Cabo Frio, foi constatada "a total falta de condições higiênico-sanitárias local, não havendo nenhuma possibilidade de funcionamento". - Assim, a retirada de vegetação para a construção dos quiosques, por si só, já configura atividade efetivamente danosa ao meio ambiente, sendo objetivamente responsável pela reparação do dano quem a ele deu causa, conforme previsto no referido § 3º, do art. 225, da CF/88. -Desse modo, ao contrário do que sustenta o apelante, a sentença mostrou-se coerente com as conclusões dos laudos periciais, bem como com as demais provas dos autos. -No caso, a Prefeitura de Cabo Frio não está exercendo sua competência estabelecida pela Constituição da República, pela Constituição Estadual, nem mesmo por sua Lei Orgânica. -A Constituição Federal dispõe de forma clara quanto a competência comum do Município, com atribuição de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, incisos I e VI). -Cabe, ainda, ao Município legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF, art. 30, incisos I, II e VIII). -As normas ambientais, no entanto, não estão sendo observadas e cumpridas pelas autoridades municipais, que deixam ocorrer a ocupação irregular do solo, causando danos ambientais, além de permitirem o uso de bem comum do povo, como se próprio fosse. -Os estabelecimentos estão localizados em área da União, ocupando terrenos de Marinha e acrescidos da Foz do Rio São João, ecossistema revestido de proteção ambiental (área de preservação permanente). 2 -As irregularidades estão fartamente comprovadas nos documentos do inquérito civil público instaurado no MPF, no bojo do qual se constata pelas fotos de fls.29/33, 59/67, com conhecimento do Secretário Municipal do Meio Ambiente de Cabo Frio (fls.54, 73/82 e.165/167), e do Departamento de Vigilância Sanitária do Município (fls.121/124). -Demonstrados a ocupação indevida, o dano causado ao meio ambiente, bem como a omissão do município de Cabo Frio, que nada fez para coibir as irregularidades constatadas, deve ser mantida a sentença objurgada que confirmou a liminar anteriormente deferida para determinar a demolição dos quiosques localizados na área da Foz do Rio São João e, ainda, condenou o réu à recuperar a área. -Desse modo, a condenação imposta ao Município, consistente na "recuperação da área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental e técnicas a serem indicadas por técnico legalmente habilitado para tanto, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais pelo prazo que garanta a efetiva recuperação da área", é medida que se impõe, pois, nas atuais condições do planeta, não se concebe mais qualquer degradação ao meio ambiente, em favor de edificações realizadas de forma irregular, em afronta à legislação ambiental. - Já em relação à condenação imposta ao Município de Cabo Frio de pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela irregular ocupação da área da Foz do Rio São João, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), merece prosperar o inconformismo do apelante. - O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem externado o entendimento de que as ações de obrigação de fazer podem ser cumuladas com as indenizatórias; porém, entende também que, se a recomposição da área degradada ou o saneamento do dano provocado trouxer o status quo, não haverá a necessidade de indenização (REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 9/5/2013). -Destarte, quando o bem tutelado é o meio ambiente deve-se buscar a reparação específica, de modo que a adoção de alternativas compensatórias só pode ser admitida diante da impossibilidade da efetiva reparação do dano, o que não é o caso, pois a obrigação de fazer imposta ao réu, de recuperar área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental e técnicas a serem indicadas por técnico legalmente habilitado para tanto, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais pelo prazo que garanta a efetiva recuperação da área, encontra-se proporcional ao dano causado e adequada à tutela do meio ambiente, na medida em que atende, satisfatoriamente, o fim a que se destina, pois possui caráter restaurativo do dano causado e pedagógico. -Assim, deve ser reformada a sentença na parte que condenou o Município réu ao pagamento de prestação pecuniária, pois a demolição dos quiosques e a recuperação do área, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, são medidas que atendem, satisfatoriamente, a recuperação do área degradada. -Remessa, tida por consignada, e recurso do Município da Cabo Frio parcialmente providos.