PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADE LABORAL EM SIDERURGIA. PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No caso dos autos, restou comprovado que o autor trabalhou em um dos períodos controvertidos, no interior da Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, devendo ser enquadrada essa atividade como especial por presunção de insalubridade, eis que o trabalho desempenhado no interior de indústrias metalúrgicas, mecânicas e, por analogia, siderúrgicas, encontra-se elencado no código 2.5.1, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. 5. Em mais outros dois períodos verifica-se que o autor laborou exposto, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo ruído acima do limite máximo permitido à época (80dB), razão pela qual devem ser também computados como laborados em condições especiais. 6. Na data da promulgação da EC 20/98 (16/12/1998) o autor já havia totalizado 30 anos, 07 meses e 05 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade proporcional. Assim, deve ser restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a data de sua cessação (01/02/2009), conforme a r. sentença. 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9. Negado provimento ao agravo retido e à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.