Nº CNJ : 0000589-25.2011.4.02.5105 (2011.51.05.000589-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : RJ999999 - SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova Friburgo (00005892520114025105) EME NTA ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. I MPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ANTERIOR À MP 780/2017. LEI 13494/2017. 1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo por objeto a c obrança de débito relativo a benefício previdenciário obtido de maneira fraudulenta. 2. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em apreciação de recurso repetitivo, "a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil" (STJ, 1ª Seção, RESP 1350804, Rel. Min. MAURO C AMPBELL MARQUES, DJE 28.06.2013). 3. Não se olvida que a MP 780/2017, posteriormente convertida na Lei nº 13.494/2017, acrescentou o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, prevendo a possibilidade de inscrição em dívida ativa do valor correspondente a benefício previdenciário ou assistencial indevidamente recebido e não devolvido ao INSS. Todavia, considerando a impossibilidade de retroação da lei, somente poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos a partir da vigência da MP 780/2017, circunstância não verificada no caso dos autos. 4. Recurso de apelação não provido.