TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6830/80). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. C ANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. O crédito tributário em questão (imposto), inscrito sob os ns. 70111034924-81 e 70112051485-34, tornou-e definitivamente exigível por auto de infração em 10/10/2011 e 17/10/2011, sendo ajuizada a ação de cobrança em 24/04/2013 (fl. 01). Ordenada a citação em 16/05/2013, a diligência obteve êxito em 19/06/2013 (fl. 20). A executada veio aos autos em exceção de pré-executividade arguir ausência de notificação, prescrição do crédito em cobrança com a consequente nulidade da CDA. Devidamente intimada, a exequente informou que cancelou as certidões que embasavam a execução fiscal (fl. 87), levando o MM. Juiz a quo a e xtinguir o processo. No entanto, não houve condenação em honorários. 2. As 2 (duas) inscrições foram extintas após o oferecimento da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual assiste razão à apelante. O processo deve ser extinto com mérito, tendo em vista a extinção das inscrições pela Fazenda Nacional. Ressalte-se, por oportuno, que a F azenda Nacional não se opôs a esta questão em suas contrarrazões. 3. No que diz respeito à condenação em honorários, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em decorrência de cancelamento de débito pela exequente, é necessário identificar aquele que deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Verifica-se, na hipótese, que a exequente cancelou o débito depois do ajuizamento da ação e oferecimento da exceção de pré-executividade. Portanto, é cabível a condenação no pagamento das custas e nos honorários advocatícios. Cabe ressaltar, entretanto, que a aplicação dos critérios previstos n o NCPC só alcançam as ações ajuizadas após 18/03/2016. Precedentes desta Egrégia Turma. 4. Na hipótese, a ação e o recurso são anteriores ao início da vigência do NCPC, devendo ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. Dessa forma, vencida a Fazenda Nacional, os honorários devem ser fixados com base no artigo 20, § 4º, do CPC/73, ou seja, de acordo com a apreciação equitativa do juiz que, necessariamente, não precisa estar vinculado ao percentual estabelecido no § 3º. No entanto, deve observar os critérios estabelecidos nas respectivas alíneas. Assim, observa-se que, citado o executado, o patrono atuou com zelo apresentando a peça de exceção de pré-executividade com a comprovação de suas alegações e não foi preciso sua atuação em outros locais ou mesmo perícia. Não houve nem resistência da exequente. H onorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5 . O valor da execução fiscal é R$ 68.213,26 (em abril de 2013). 6. Recurso provido. 1