PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. D ISSOLUÇÃO IRREGULAR . RED IREC IONAMENTO A SÓC IO - ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE I NSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo determinou a exclusão do executado JOÃO JOCELI DE MAGALHÃES do polo passivo da execução e a liberação dos valores bloqueados, mediante sistema Bacen Jud, em seus ativos financeiros. 2. A recorrente alega, em síntese, que não restou comprovada a alegação do executado João Joceli de Magalhães de sua exclusão do quadro societário, tendo em vista que não foi arquivada a alteração contratual na Junta Comercial. 3. Inicialmente, registro que ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pelo agravado em face da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, porquanto este julgamento final do agravo sobrepõe e substitui a decisão interlocutória que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Na hipótese, tendo em vista a constatação da dissolução irregular da sociedade executada CLÍNICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA, por não ter sido encontrada no endereço constante da última alteração contratual, conforme certidão do oficial de justiça (fl.34), foi deferido o redirecionamento da execução aos sócios- a dministradores, entre os quais, o executado JOÃO JOCELI DE MAGALHÃES. 5. Ocorre que, muito embora tenha sido demonstrada a cessão de suas quotas antes da dissolução irregular da sociedade, certo é que a mencionada transferência foi feita por instrumento particular, levada a Registro no Cartório de R egistro de Títulos e Documentos, produzindo efeitos apenas entre os sócios. 6. Com efeito, tratando-se de sociedade limitada empresária, as alterações 1 contratuais, como a retirada do executado do quadro social, devem ser arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), órgão competente para dar a devida publicidade aos referidos atos empresariais a terceiros, nos t ermos do art. 1032 do Código Civil. 7. Assim, não pode o referido contrato ser oposto à Fazenda, nos termos do art. 123 do CTN ("Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo d as obrigações tributárias correspondentes."). 8. A falta de regularização das alterações contratuais perante o órgão competente ocasionou a legitimidade do ora agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal, devendo discutir a sua responsabilização em sede de embargos à e xecução fiscal. 9 . Agravo de instrumento provido. Prejudicados os embargos de declaração.