CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO ELEVADO NÚMERO DE LITISCONSORTES ATIVOS. COMPETÊNCIA FIRMADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - A determinação de desmembramento de ação ordinária em razão da limitação do número de litisconsortes ativos não modifica a competência firmada em razão da distribuição. Tal providência visa apenas a facilitar a tramitação e o julgamento da causa, não gerando implicações sobre a competência originária do juízo decorrente da ação distribuída que ensejou o desmembramento. 2 - Uma vez fixada a competência, tem aplicação o princípio da perpetuação da competência, previsto no artigo 87, do Código de Processo Civil, que dispõe ser a competência determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas, apenas, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia, bem como a eventual supressão do órgão judiciário, de maneira que a superveniente determinação de desmembramento não tem o condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 3 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitado, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ.