TRF2 0000611-96.2016.4.02.0000 00006119620164020000
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA
AMBIENTAL. INSTITUTO CHICO MENDES. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO EM PROPRIEDADE
PRIVADA. 1. Área de relevante interesse ecológico (ARIE), disciplinada
pelo art. 16 da Lei nº 9.985/00, destinada a proteger e preservar as
espécies raras e a diversidade da biota local, inserida em propriedade
privada pertencente à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). 2. O artigo 6º
do Decreto nº 90.972/85 estabelece modelo de gestão compartilhada que não
elide a função de polícia exercida pelo Instituto Chico Mendes, definido na
Portaria ICMBio nº 9/2012. 3. Acervo de provas que não evidencia o periculum
in mora, pois há mais de 08 anos, a CSN e o ICMBio celebram acordos a fim
de viabilizar o ingresso de fiscais, pesquisadores, professores e alunos
na unidade de conservação. Busca pela solução harmoniosa dos interesses a
conciliar a proteção à propriedade e a tutela ao meio ambiente. 4. Agravo
de instrumento desprovido.
Ementa
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA
AMBIENTAL. INSTITUTO CHICO MENDES. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO EM PROPRIEDADE
PRIVADA. 1. Área de relevante interesse ecológico (ARIE), disciplinada
pelo art. 16 da Lei nº 9.985/00, destinada a proteger e preservar as
espécies raras e a diversidade da biota local, inserida em propriedade
privada pertencente à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). 2. O artigo 6º
do Decreto nº 90.972/85 estabelece modelo de gestão compartilhada que não
elide a função de polícia exercida pelo Instituto Chico Mendes, definido na
Portaria ICMBio nº 9/2012. 3. Acervo de provas que não evidencia o periculum
in mora, pois há mais de 08 anos, a CSN e o ICMBio celebram acordos a fim
de viabilizar o ingresso de fiscais, pesquisadores, professores e alunos
na unidade de conservação. Busca pela solução harmoniosa dos interesses a
conciliar a proteção à propriedade e a tutela ao meio ambiente. 4. Agravo
de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Observações
:
INICIAL