PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 26 DA LEI Nº 8.870/94. DESCABIMENTO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO QUE NÃO SOFREU REDUÇÃO PARA ADEQUAR-SE AO LIMITE VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO. I- A data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício. No caso em análise o benefício do autor foi concedido em 03/05/1993, não tendo sido atingido pela decadência. II- Entretanto, correta a prescrição quinquenal, reconhecida de ofício pela sentença a quo, das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação a teor do art. 219, § 5º do CPC. III- A partir da implantação do Plano de Benefícios da Previdência Social (07/12/1991), na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios previdenciários mantidos pela Previdência Social, por ela estabelecidos, com a correção dos salários-de-contribuição considerados para efeito de cálculo, assim como os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos no art. 41, II daquele mesmo instituto e legislação subseqüente, eis que firmado tal entendimento por este Tribunal e pelo eg. STJ (AC 343602/RJ, Primeira Turma, Rel. Juiz Carreira Alvim, DJ de 06/12/2004, p. 105 e RESP497955/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 16/02/2004, p. 299). IV- O art. 26 da Lei 8.870/94 ampara os casos em que, mesmo tendo sido a renda mensal inicial calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição corrigidos monetariamente, tais parcelas tenham sido limitadas ao teto do salário-de-benefício, o que causaria uma redução de sua média, acarretando por conseqüência, uma redução não só do salário-de-benefício final, como também, uma redução de sua renda mensal inicial. V- No caso em apreço, a DIB do benefício do autor é de 03/05/1993 (fl. 12), o que em tese atrairia a aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94. Ocorre que, o benefício do autor não sofreu qualquer limitação para se adequar ao limite vigente quando da concessão. O valor máximo considerado para o salário-de-contribuição à época da concessão do benefício era de CR$ 30.214.732,09, sendo que o salário-de-benefício alcançado na aposentadoria não sofreu qualquer redução, de acordo com o demonstrativo acostado às fls. 13 e 63. VI- Assim sendo, o benefício em questão não preenche os requisitos previstos no art. 26 da Lei nº 8.870/94, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido formulado. VII- Negado provimento à apelação.