ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL SOFRIDO EM VIDA PELO DE CUJUS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS. ART. 943 DO CC/2002. ENUNCIADO 454 DO CJF. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida em ação ordinária, que julgou procedente em parte o pedido e condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15.000,00. 2. Narrou a demandante, em síntese, que seu falecido marido teve a prisão civil decretada no dia 2.10.2006, sendo a mesma revogada em 15.12.2006. Alegou que no dia 16.4.2007, mesmo depois de revogada a ordem de prisão, seu falecido marido fora preso, sendo posto em liberdade no dia 17.4.2007. 3. No que tange à ilegitimidade da demandante alegada pela recorrente, a arguição deve ser rejeitada. 4. A demandante ajuizou ação postulando indenização por suposto dano moral sofrido em vida por seu marido. 5. O STJ e a doutrina majoritária consideram que o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima, possuindo o espólio e os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus. Nesse sentido é o art. 943 do CC e o Enunciado 454 do CJF. Precedentes:AgRg no EREsp 978.651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.02.2011; AgRg no Ag 1.122.498/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.10.2009; AgRg no REsp 1.072.296/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23.03.2009; e REsp 1.028.187/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 06.05.2008. 6. No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República de 1988 (CRFB) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 7. Presentes, pois, os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado, quais sejam: o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade, correta a sentença que condenou a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, em razão do ilícito praticado. 1 8. Apelação não provida.