DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA DE FGTS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DOS PRAZOS DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ARTIGO 177, CC/1916. ARTIGOS 206, § 3º, IV C/C ARTIGO 1.028, CC/2002. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ARTIGOS 172, V E 173, CC/1916). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL VERIFICADO EM CONCRETO. APELAÇÃO DA CEF DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de ressarcimento, ajuizada pela CEF em 06.05.2010, postulando a condenação do Réu "à obrigação de indenizar pelos danos materiais causados no valor de R$ 67.748,11 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e onze centavos), em 14/04/2008, que deverá ser devidamente atualizado e com a respectiva incidência de juros de mora até o seu efetivo pagamento", ao argumento de que o Réu teria levantado valores da sua conta vinculada de FGTS em duplicidade - por força de Auto de Busca e Apreensão no processo nº 92.29257-7, em novembro de 1992, bem como novamente em 1994, mediante autorização de pagamento de conta ativa de FGTS -, em decorrência de falha nos sistemas da ora Apelante. 2. Em que pese a previsão de prazo prescricional trintenário nas ações que envolvem direitos associados ao FGTS (Artigo 23, § 5º, Lei nº 8.036/1990, Súmula nº 210/STJ e Súmula nº 95/TST), a presente ação não é de cobrança de contribuições para o FGTS, em qualquer forma, mas sim, ao revés, simples ação de restituição civil - que, por acaso, calha de se referir a verba originariamente depositada em conta vinculada do FGTS e que, por deficiência operacional da própria CEF, foi retirada em duplicidade pelo Réu/Apelado, conforme narrado na exordial. 3. Situação concreta sob análise que é distinta das hipóteses enumeradas na peça recursal da CEF (ações de cobrança de expurgos inflacionários, ou de contribuições para o FGTS), a ensejar a aplicação dos prazos prescricionais previstos no Código Civil, e não o prazo prescricional especial trintenário. Precedentes: TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 00005118720144025117, Relatora: Des. Fed. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 14.12.2015; TRF-2ª Reg., 5ª T.E., AC 201151010049388, Relator: Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.03.2015; TRF-2ª Reg., 6ª T.E., AC 00177887220114025101, Relator: Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, E-DJF2R 01.10.2013. 4. Documentos acostados aos autos que evidenciam que, após a retirada em duplicidade da conta vinculada do Réu/Apelado, em novembro de 1992 e 1994, respectivamente, ambas na vigência do Artigo 177, CC/1916 (que previa prazo prescricional vintenário), foi subsequentemente instaurado um procedimento administrativo pela CEF, em 1998, que culminou, em 2006, com notificação ao Apelado para a regularização do débito apurado, após ter o Réu/Apelado requerido o parcelamento do débito em 2006, quando interrompeu-se a prescrição, conforme os Artigos 172, inciso V e 173, ambos do CC/1916 (Artigo 202, VI e § único, CC/2002), começando a correr então novo prazo prescricional, de três anos (Artigo 206, § 3º, IV, CC/2002), diante da regra de transição contida no Artigo 2.028, CC/2002. Por conseguinte, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 06.05.2010, constata-se o decurso do prazo prescricional in casu. 1 5. Apelação da CEF desprovida, com manutenção da sentença atacada, na forma da fundamentação.