TRF2 0000637-94.2016.4.02.0000 00006379420164020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE
PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em
sede de execução de título extrajudicial, indeferiu a expedição de mandado de
penhora de veículo do executado. 2. Da análise dos autos, restou demonstrada
a inexistência de bens do executado suscetíveis a penhora, consoante certidão
positiva exarada pelo oficial de justiça e que, não obstante o indeferimento
de nova diligência, foi determinada inclusão de restrição de circulação
no cadastro do referido veículo. 3. A restrição total de circulação impede
o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no
sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando
o recolhimento do bem a depósito. 4. A expedição de novo mandado de penhora do
veículo atenta contra os princípios da economia e da efetividade processual,
sendo ineficaz para promover a quitação do crédito. 5. Agravo de instrumento
desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE
PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em
sede de execução de título extrajudicial, indeferiu a expedição de mandado de
penhora de veículo do executado. 2. Da análise dos autos, restou demonstrada
a inexistência de bens do executado suscetíveis a penhora, consoante certidão
positiva exarada pelo oficial de justiça e que, não obstante o indeferimento
de nova diligência, foi determinada inclusão de restrição de circulação
no cadastro do referido veículo. 3. A restrição total de circulação impede
o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no
sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando
o recolhimento do bem a depósito. 4. A expedição de novo mandado de penhora do
veículo atenta contra os princípios da economia e da efetividade processual,
sendo ineficaz para promover a quitação do crédito. 5. Agravo de instrumento
desprovido.
Data do Julgamento
:
27/04/2016
Data da Publicação
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
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