TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma pronunciou-se claramente sobre todas as suas alegações. 2. O entendimento adotado foi o de que transcorreram mais de 5 (cinco) do início do prazo prescricional, em 31/08/1995, até a citação por edital dos Executados, em 01/12/2008, sem que tal fato possa ser imputado exclusivamente aos serviços judiciários, afastando-se, assim, o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 3. O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que (i) a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante; (ii) mas mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso o embargante sequer aponte qualquer um desse vícios, os embargos de declaração não deverão ser conhecidos; caso aponte vícios inexistentes, os embargos deverão ser desprovidos. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.