PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PROVAS INDEFERIDAS. L I V R E C O N V E N C I M E N T O D O J U I Z . G R A T U I D A D E D E J U S T I Ç A . N Ã O ACOLHIMENTO. DOENÇA ALEGADA. REFORMA EX OFFICIO. ARTIGO 106, II, LEI 6880/80. INCAPACIDADE DEFINITIVA NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO CASTRENSE. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que consistem, em sede de tutela antecipada, na reincorporação, com a remuneração que vinha recebendo, bem como na utilização de tratamento nos Hospitais do Exército, através da utilização do FUSEX e, quanto ao mérito, na reforma militar, com base nos artigos 104, II c/c 106, II; 108, IV e 109, da Lei 6880/80. -Quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, nesta fase processual, esta eg. 8ª Turma Especializada, em acórdão da lavra do Em. Relator Marcelo Pereira, assentou que "o pedido de concessão de gratuidade de justiça pode ser feito em qualquer momento do processo, mesmo em fase recursal, não havendo se falar em preclusão" (AG 200702010069308, DJU 16/04/2008), no entanto, como não houve comprovação de que a situação econômica-financeira do autor modificou desde que recolheu as custas quando da inicial, não há como acolher tal pretensão. -Relativamente à anulação da sentença diante do vício alegado de nulidade de cerceamento de defesa ante o indeferimento da prova pericial e oral, não merece prosperar o recurso autoral.Intimado a especificar provas, esclarecendo sua pertinência no deslinde da causa, o autor não fez menção à prova pericial e, sim, conforme se vê à fl. 80, às provas documentais, à prova oral do depoimento do representante do Exército, além da oitiva de testemunhas. -Diante de tal requerimento, a Magistrada de piso indeferiu a oitiva do Representante do Exército, sob o fundamento de que "tal prova é indiferente ao deslinde do presente feito" e, no tocante às provas documentais, intimou a ré a apresentá-las no prazo de sessenta dias, o que foi cumprido (fl. 81). -Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova pericial sequer foi especificada pelo autor, quando instado a fazê-la e, ademais, dos elementos constantes dos autos, existem elementos suficientes para ser dirimida a controvérsia. -No tocante ao indeferimento da oitiva do Representante do Exército, o Magistrado fundamentou ser indiferente ao deslinde do feito, tendo se utilizado do seu poder de convencimento, previsto no artigo 130 do CPC/73, que permite ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. -O laudo médico, apresentado em 2006 no sentido de que o autor participou de programa de hemodiálise, em 2002 e que, em 20/03/2004, foi submetido a transplante renal (fl. 22) em nada 1 modifica a sua situação jurídica de 1993, quando foi licenciado,em 03 de março. -Para que haja a concessão da reforma é necessário que haja a comprovação de incapacidade definitiva para o serviço militar, à época do licenciamento, conforme se vê do artigo 106, inciso II, da Lei 6880/80,Do que apura dos autos, inexiste qualquer indício de invalidez capaz de justificar a reforma militar pretendida. Conforme parecer exarado pela Junta de Inspeção de Saúde da Guarnição, na sessão de 05/02/1993, o autor foi licenciado, como "apto para o serviço do exército" (fl. 42), com fulcro na letra "a", § 3º, inciso II, do artigo 121 da Lei 6880/80. -Ademais, conforme informado na contestação, "corrobora a comprovada aptidão física contemporânea ao licenciamento do autor, o fornecimento, na época, do seu Certificado de Reservista de 1ª Categoria Nr 263.682 - Série "C", ou seja, ele foi incluído na reserva mobilizável e poderia ser chamado a integrar as tropas brasileiras numa eventual guerra. Dito isso, torna-se inequívoco que o autor foi licenciado apto de saúde" (fl. 34). -O fato de ter sido dispensado do serviço por 8 dias, em novembro/1990; baixado enfermaria em fevereiro/1991 e, em junho/1991, ter sido dispensado do serviço por 7 dias, conforme assentamentos funcionais, não constituem provas da existência de doença e que muito menos tivesse qualquer nexo com o serviço militar e o fato de ter se submetido a transplante renal em 2004, em nada modifica a situação jurídica do autor que, em 1993, foi licenciado, como apto para o serviço militar. -À míngua de elementos comprobatórios suficientes de que o autor, à época do ato impugnado de licenciamento, estivesse incapacitado definitivamente, ao menos, para o serviço castrense, não há como ser concedida a reforma militar, a teor do que dispõe o artigo 106, II, da Lei 6880/80. Assim, sendo mantida a improcedência dos pedidos iniciais, ausente a verossimilhança das alegações autorais, resultando incabível a tutela pretendida. -Recurso desprovido.