EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ELIDIDA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E MULTA. AUSÊNCIA DE CONFISCO. 1 - O indeferimento da prova pericial não resulta em cerceamento de defesa, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, a qual exige tão somente a análise de prova documental acerca da cobrança do débito fiscal questionado. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com a sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, decidiu que "a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" (DJe 18.12.2009). 3 - A multa de mora aplicada foi de 60% sobre o valor principal atualizado e não há qualquer discrepância na sua aplicação ao caso concreto, diante da sua natureza de pena pecuniária aplicada em razão da inércia do contribuinte devedor, em não recolher a exação devida no prazo legal. 4 - A Dívida Ativa goza da presunção relativa de certeza e liquidez, nos termos dos arts. 204 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei n. 6.830/80, sendo que tal presunção, no caso concreto, não foi elidida por prova inequívoca, a cargo do executado. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.